Termos e Condições de Uso

Morisan Consultoria Jurídica Estratégica

Última atualização: 22 Fev de 2026

Ao acessar e utilizar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições de Uso.

1. Identificação

A Morisan Consultoria Jurídica Estratégica é escritório de advocacia composto por equipe multidisciplinar formada por 08 (oito) advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de departamento interno de comunicação institucional, atuando em todas as esferas do Direito.

O exercício da atividade jurídica observa rigorosamente:

• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB);
• Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Provimento nº 205/2021 da OAB (publicidade na advocacia);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2. Natureza Informativa do Conteúdo

O conteúdo disponibilizado neste site possui caráter exclusivamente informativo, institucional e educacional.

Não constitui consultoria jurídica automática, parecer técnico ou aconselhamento jurídico individualizado.

A contratação de serviços jurídicos somente ocorrerá mediante:

• Análise prévia do caso concreto;
• Formalização contratual específica;
• Assinatura de instrumento adequado.

3. Ausência de Relação Advogado-Cliente

O simples acesso ao site, envio de mensagens ou preenchimento de formulários:

• Não estabelece relação advogado-cliente;
• Não gera obrigação de patrocínio de causa;
• Não configura consultoria jurídica formal.

A relação profissional somente será constituída após aceite formal e assinatura de contrato.

4. Responsabilidade do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas;
• Não utilizar o site para fins ilícitos;
• Não praticar atos que comprometam a segurança da plataforma;
• Não reproduzir, copiar ou utilizar indevidamente o conteúdo do site.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo textos, layout, identidade visual, marca, logotipos e materiais institucionais, é protegido por direitos autorais e legislação aplicável.

É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.

6. Publicidade e Marketing Jurídico

O departamento de marketing da Morisan atua exclusivamente para fins institucionais, observando as normas da OAB, especialmente o Provimento nº 205/2021.

O site não realiza:

• Captação indevida de clientela;
• Promessas de resultado;
• Divulgação sensacionalista;
• Oferta mercantilista de serviços jurídicos.

7. Limitação de Responsabilidade

A Morisan não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusiva em conteúdo informativo;
• Problemas técnicos temporários;
• Falhas decorrentes de fatores externos ou de terceiros;
• Conteúdo de sites externos eventualmente vinculados.

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme descrito na Política de Privacidade do site, em conformidade com a LGPD.

9. Honorários e Contratação

Os honorários advocatícios:

• Não são divulgados publicamente;
• São definidos conforme a complexidade do caso;
• Observam a Tabela de Honorários da OAB;
• São formalizados mediante contrato.

10. Alterações dos Termos

A Morisan poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante atualização desta página.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Morisan Consultoria Jurídica Estratégica para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do uso deste site, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Contato

• Telefone: (11) 93950-2593
• E-mail: [email protected]